Resenha Histórica

O Supremo Tribunal de Justiça de S.Tomé e Príncipe, bem com o Tribunal de Primeira Instância, foram criados pela Lei nº.8/91, de 27 de Dezembro de 1991, abolindo todo o sistema anterior que existiu durante a chamada I República, ou seja o período de monolitismo político, adaptando todo o aparelho judiciário ao novo regime constitucional democrático e consagrando os princípios e os valores fundamentais de um sistema judiciário próprio de um Estado de Direito.

O sistema judiciário da I República resultou por sua vez da abolição do sistema colonial em que existiu, em S.Tomé e Príncipe, enquanto colónia/província de Portugal, apenas um Tribunal Judicial de Primeira Instância – Tribunal de Comarca, funcionando em toda área em tribunal singular.

O Ministério Público nestas duas fases sempre funcionou com apenas um Procurador, sendo que na segunda fase esta figura – como é óbvio – passou a chamar-se Procurador da República a par do Procurador popular que funcionava junto do Tribunal Especial para Actos Contra-revolucionários.

Sendo o Tribunal de Comarca um tribunal de primeira instância, e ainda pertencendo ao sistema português de duplo grau de jurisdição e enquadrado no distrito judicial de Angola, o Tribunal de Relação funcionava em Luanda e o Supremo em Lisboa.

A I República continuou com um tribunal singular, tendo sido criado, paralelamente, em 1975 o Tribunal Especial para Actos Contra-revolucionários, com competência para essencialmente julgar crimes políticos e não só – também julgava outros crimes como tal “crime de desobediência”.


A primeira alteração de fundo após a independência, no âmbito da justiça, foi operada pelo Decreto-Lei nº.26/79, de 16 de Maio, que cria a “Lei Orgânica do Ministério da Justiça” que incluiu dentro da orgânica desse Ministério todas as instituições judiciárias, e que estabeleceu que “São órgãos tutelados do Ministério da Justiça: Os Tribunais”, paradoxalmente, definindo estes como sendo “órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo” e tinha como competência, dentre outras, “Reprimir a violação da legalidade revolucionária” e “Elevar a consciência jurídica e social.”

 

Nesse diploma ficou adoptado um duplo grau de jurisdição, compreendendo:


a) Tribunal Supremo;
b) Tribunal de 2ª. Instância;
c) Tribunal de 1ª. Instância;
d) Tribunais regionais de 1ª e 2ª classes.


A par desta estrutura judicial existiu a Procuradoria da República, como sendo “órgão do Ministério da Justiça” com competência para, junto dos Tribunais, defender a “legalidade revolucionária” entre outras funções.


Estavam incluídos na sua orgânica, dentre outros serviços, “As conservatórias do Registo Civil” e “dos Registos e Notariado”.


Cerca de três meses depois, é publicado a Lei n.º1/79, de 11 de Julho, que cria a “Lei da Organização Judiciária”.


Esta lei reforça as competências anteriores dos Tribunais e estipula que “Os Tribunais estão organizados hierarquicamente e encontram-se subordinados à Assembleia Nacional e estabelece que “No exercício das suas funções os Juízes são independentes e só devem obediência à Constituição e à Lei”. E o Tribunal Supremo tinha o dever de apresentar anualmente à Assembleia Nacional um relatório, “dando informações sobre o trabalho judicial realizado em todo o País.


Nesta lei passou a existir com os anteriores Tribunais os “Tribunais especiais”.


O Tribunal Supremo era constituído por “seis Juízes efectivos, um dos quais Presidente e três suplentes, escolhidos de preferência entre os licenciados em Direito”, sendo todos “nomeados pela Assembleia Popular Nacional, sob proposta do MLSTP”.


O Tribunal Supremo funcionava em plenário com os seis juízes efectivos e os Presidentes dos Tribunais Regionais de 1.ª e 2.ª classes”.


A divisão judicial correspondia a divisão administrativa, tanto quanto possível.


O Tribunal de 2ª. Instância funcionava em duas secções com três juízes cada e que eram nomeados pelo Ministro da Justiça.


Mantendo as instâncias anteriores e preservando tudo o que do sistema anterior estava previsto na Lei n.º 1/79 e que não a contrariasse, foi publicada a Lei n.º2/83, de 12 de Dezembro, que criou uma nova instância superior dos tribunais chamado Tribunal Superior de Recursos que assumiu todas as funções do anterior Tribunal Supremo, incluindo a jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira, bem como as funções de “Tribunal de Contas”.


Junto deste Tribunal Superior de Recursos passou a existir o Provedor de Justiça que veio assumir as funções da anterior Procuradoria da República.


Após o processo de democratização operado em 1990 foi publicada a Lei Base de Sistema Judiciário (Lei nº.8/91, de 11 de Novembro) que, implementando os princípios e as normas constitucionais nesta matéria, procedeu a uma profunda e radical rotura com o sistema anterior, adaptando as instituições judiciárias ao novo contexto constitucional democrático.


Foram, assim, criados apenas duas instâncias de tribunais comuns, passando a existir apenas um grau de jurisdição: O Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais de Primeira Instância.


Neste novo sistema judiciário, consagrou-se constitucionalmente que “Os Tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do Povo”, que “Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos às leis”, e, em termos de garantia dos juízes ficou consagrado que “Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei”.


O Ministério Público passou a ser um órgão autónomo fiscalizador da legalidade e a representar, nos tribunais, o interesse público e social e é titular da acção penal. E “organiza-se como uma estrutura hierarquicamente sob a direcção do Procurador – Geral da República”.


Copyrigth© 2006 Supremo Tribunal Justiça.

Todos os direitos reservados

Adimple,Lda